PEC 221/2019

Apresentada em 2019 com jornada de 36 horas semanais, mas não foi esse o texto aprovado. A versão aprovada virou a Emenda Constitucional 141/2026: até 40 horas por semana e 2 dias de descanso, sem redução de salário.

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Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

AprovadoEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Sugerido por PT

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